Art. 711

Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o
valor aduaneiro da mercadoria ( Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, art. 84, caput
; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º)
:
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum
do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos
instituídos para a identificação da mercadoria;
II - quantificada incorretamente na unidade de medida
estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime
aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 1o
As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser
estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 69, § 2º
):
I - identificação completa e endereço das pessoas
envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante
comercial;
II - destinação da mercadoria importada:
industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as
características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial,
modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;
IV - países de origem, de procedência e de aquisição;
e V - portos de embarque e de desembarque.
§ 2o
O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo
resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o
a 5o
( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º
;
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).
§ 3o
Na ocorrência de mais de uma
das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria,
aplica-se a multa somente uma vez.
§ 4o
Na ocorrência de uma ou mais
das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias
distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma
vez, e corresponderá a:
I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor
aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00
(quinhentos reais); ou II - R$ 500,00 (quinhentos
reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro
de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§ 5o
O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por
cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação
(Lei
nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).
§ 6o
A aplicação da multa referida
no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração
inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem
como dos acréscimos legais cabíveis
(Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º)
.