Art. 710-A

Art. 710-A.
O
não cumprimento da obrigação referida no inciso II do § 2o
do art. 211-B sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades ( Lei nº
11.945, de 2009, art. 1º, § 4º
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
I - cinco por cento, não inferior a R$
100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e (Incluído pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as
demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não
forem apresentadas no prazo estabelecido.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. Apresentada a informação
fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do caput
será de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) para as demais
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º,
§ 5º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).