Art. 706

Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses
abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 169, caput
e § 6º,
com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
):
I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:
a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa
postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime
comum de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169,
inciso I, alínea “b”
, e § 6º
, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a
licença de importação ou documento de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”,
e § 6º
, com a
redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
);
II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até
quarenta dias ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso
III, alínea “a”, item 2,
e § 6º
, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
); e III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”,
item 1,
e § 6º
, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
).
§ 1o
Considera-se importada sem
licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo
embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
).
§ 2o
As multas referidas neste
artigo não poderão ser ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169,
§ 2º
, com a redação dada pela Lei no 10.833,
de 2003, art. 77):
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos referidos na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do caput.
§ 3o
Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade
mais grave ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 4º
,
com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
).
§ 4o
A aplicação das penas
referidas neste artigo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169,
§ 5º
, com a redação dada pela Lei no 6.562,
de 1978, art. 2o
):
I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem
a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação
específica; e II - não prejudica a isenção de tributos de que goze
a importação, salvo disposição expressa em contrário.
§ 5o
Não constituem infrações,
para os efeitos deste artigo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 7º,
com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o
):
I - a diferença, para mais ou para menos, por
embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento
quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente;
II - os casos referidos na alínea “b” do inciso I, e nos incisos II e III do caput, se alterados
pelo órgão competente os dados constantes da licença de importação ou documento
de efeito equivalente; e III - a importação de máquinas
e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos
em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.