Art. 703

Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma
do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por
cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis ( Medida
Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A multa de cem por
cento referida no caput
aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades cabíveis ( Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso
II, alínea “b”, item 2
, e § 6o
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1
-A
Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa
referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se
somente a pena de perdimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O
disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida
no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento
posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial
falsificada ou adulterada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).