LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Art. 714
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 714. Aplica-se a multa de R$ 1.000,00 (mil
reais), pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons
costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista
no inciso XIX do art. 689, de outras penalidades cabíveis e da representação
fiscal para fins penais, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 107, inciso VII, alínea “b”,
e § 2º
, com a
redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração
para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o inciso XIX do art. 689, salvo
para prevenir a decadência.
reais), pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons
costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista
no inciso XIX do art. 689, de outras penalidades cabíveis e da representação
fiscal para fins penais, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 107, inciso VII, alínea “b”,
e § 2º
, com a
redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração
para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o inciso XIX do art. 689, salvo
para prevenir a decadência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001493-70.2023.4.04.7210TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.