Art. 717

Art. 717. A falta de recolhimento de direitos
antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração
de importação acarretará, sobre o valor não recolhido ( Lei nº
9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º, § 3º
,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79):
I - no caso de pagamento espontâneo, após o
desembaraço aduaneiro:
a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento , por dia de atraso, a partir do primeiro dia
subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer
o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para títulos
federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora referidos na alínea “b” do inciso
I.
§ 1o
A multa referida no inciso II
será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos
compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação,
mas sem os acréscimos moratórios
(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 4º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).
§ 2o
Vencido o prazo a que se
refere o parágrafo único do art. 789 sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá exigi-los de ofício,
mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora referidos no inciso II do caput, a partir do término de tal prazo
(Lei nº 9.019, de 1995, art. 8º, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).