LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
Art. 723
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 723. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato
corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a
maneira correta de proceder
(Lei nº 5.025, de 1966, art. 65
).
corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a
maneira correta de proceder
(Lei nº 5.025, de 1966, art. 65
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0009095-08.2015.4.03.6144TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 06/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 180/2017RFB, julgado em 16/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.