LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

Art. 729

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.

Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte
internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput
e parágrafo
único
):
I - R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam
prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação
omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 2 · CARF 1 · TRF5 1

Remessa Necessária Cível 0804352-96.2024.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 19/08/2025

Recurso Voluntário 10909.721006/2013-77CARF, Catarina Marques Morais de Lima, julgado em 14/08/2024

Apelação Cível 0008653-41.2010.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/12/2019

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF5 2

Apelação Cível 0805468-56.2023.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.