LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
Art. 730
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.
Art. 730. Aplica-se, cumulativamente ao perdimento
do veículo e da mercadoria, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por
passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida,
no caso do inciso III do art. 688
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 104, parágrafo único, inciso II,
este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração
para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o inciso III do art. 688, salvo
para prevenir a decadência.
do veículo e da mercadoria, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por
passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida,
no caso do inciso III do art. 688
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 104, parágrafo único, inciso II,
este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração
para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o inciso III do art. 688, salvo
para prevenir a decadência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 180/2017RFB, julgado em 16/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.