Art. 731

Art. 731. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 75, caput):
I - sem identificação do proprietário ou possuidor;
ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados
evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.
§ 1o
A multa a ser aplicada será
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de (Lei nº
10.833, de 2003, art. 75, § 5º)
:
I - reincidência da infração prevista no caput,
envolvendo o mesmo veículo transportador; ou II - modificações da estrutura ou das características
do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir
a sua ocultação.
§ 2o
Na hipótese de viagem
doméstica, o disposto no caput e no § 1o
aplica-se
somente quando o transportador estiver obrigado a identificar os volumes
transportados, ou a emitir conhecimento de carga ou documento equivalente.
§ 3o
O disposto neste artigo não
se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento
prevista no inciso V do art. 688, nem prejudica a aplicação de outras
penalidades cabíveis
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 6º).