Art. 728

Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI
,
VII,
alínea “a”
e “c” a “g”
,
VIII,
IX
,
X, alíneas “a”
e “b”
, e XI,
com a redação dada
pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por
contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel,
ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por
contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) por desacato à autoridade aduaneira; ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) por dia, pelo descumprimento de requisito
estabelecido no art. 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base
no art. 13-C;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a
granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,
inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a
intimação em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa
de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte
internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga
armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador
de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a
circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira;
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle
aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) por volume depositado em local ou recinto sob
controle aduaneiro, que não seja localizado;
b) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
c) por dia, pelo descumprimento de condição
estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços
relacionados com o despacho aduaneiro;
d) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se
ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados,
exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13-A;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar
atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais
referidos no art. 13-A; e (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
f) por dia, pelo descumprimento de condição
estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob
controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local
ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel depositada em local
ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada;
c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo
que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo
estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissão de informação em declaração
relativa ao controle de papel imune; e e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo
transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto
sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e XI - de R$ 100,00 (cem reais):
a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 689; e b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação
ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.
§ 1o
A multa a que se refere o
inciso V não se aplica nos casos em que seja aplicável a penalidade de que trata
o art. 731.
§ 1o
-A.
A
multa de que trata a alínea “d” do inciso VIII não se aplica a infração punível
com penalidade referida no art. 710-A.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2
O
recolhimento das multas previstas na alínea “b” do inciso III do caput
e nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VII do caput
não garante o
direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º,
com a redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
Na hipótese referida na alínea “a” do inciso XI, a lavratura do auto de infração para exigência da multa
será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento, salvo para prevenir a decadência.
§ 4
Nas hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo ensejar também a
imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a
lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a
conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo
para prevenir a decadência.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5o
Nas hipóteses referidas nos incisos I e II, na alínea “a” do inciso VII, na alínea “b” do inciso VIII, no inciso IX e na alínea “a” do inciso X, do caput, o responsável será
intimado a informar a localização do contêiner, veículo, volume ou mercadoria.
§ 6o
A informação a que se refere
o § 5o
deverá ser prestada:
I - no prazo de cinco dias da ciência da intimação,
nas hipóteses referidas no inciso I, na alínea “a” do inciso VII e na alínea “b”
do inciso VIII, do caput; e II - no prazo de um dia, nos demais casos.
§ 7
Não
prestada a informação de que trata o § 5
nos prazos fixados no § 6
,
aplica-se a multa pela não localização, prevista neste artigo, e a multa
constante da alínea “c” do inciso III do caput
do art. 702.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 8
As
multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação
fiscal para fins penais, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 2º
com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)