LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
Art. 726
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 726. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 10)
I - ao comércio internacional de diamantes brutos,
sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, de que trata o art. 633, verificado em ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e II - à prática de artifício para a obtenção do certificado de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade referida no caput
( Lei no 10.743,
de 2003, art. 11
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 10)
I - ao comércio internacional de diamantes brutos,
sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, de que trata o art. 633, verificado em ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e II - à prática de artifício para a obtenção do certificado de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade referida no caput
( Lei no 10.743,
de 2003, art. 11
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.