Art. 727

Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a
disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais
intervenientes ou beneficiários ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).
§ 1o
A multa de que trata o
caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 33, caput)
.
§ 2o
Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento.
§ 3o
A multa de que trata o
caput
não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).