Art. 732

Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais ( Lei
no 8.218, de 1991, art. 6o
,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o
):
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
I - cinquenta por cento, se for efetuado o
pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o
sujeito passivo foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - quarenta por cento, se o sujeito
passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
III - trinta por cento, se for efetuado o
pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o
sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;
e (Incluído pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo
requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi
notificado da decisão administrativa de primeira instância.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira
instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput
, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput
, para o caso de parcelamento ( Lei no 8.218, de 1991, art. 6o
,
§ 1o
, com a redação dada pela Lei no 11.941,
de 2009, art. 28).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A
rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o
regulam, implicará restabelecimento do montante da multa
proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o
valor obtido com a garantia apresentada ( Lei no 8.218, de 1991, art. 6o
,
§ 2o
, com a redação dada pela Lei no 11.941,
de 2009, art. 28).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).