LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
Art. 720
Art. 720. Consumando-se a exportação das mercadorias
com qualquer das infrações a que se refere o art. 718, o procedimento fiscal
instaurado poderá ser instruído, também, com elementos colhidos no exterior
(Lei
nº 5.025, de 1966, art. 76).
com qualquer das infrações a que se refere o art. 718, o procedimento fiscal
instaurado poderá ser instruído, também, com elementos colhidos no exterior
(Lei
nº 5.025, de 1966, art. 76).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.