Art. 725

Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício,
relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I,
e § 1º
, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14):
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta
de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a
hipótese do inciso II; e II - de cento e cinqüenta por
cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71
,
72
e 73 da Lei nº
4.502, de 1964
.
Parágrafo único. As multas a que se referem os
incisos I e II passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento
e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não
atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº
9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar a documentação técnica referida no § 1o
do art. 19; ou III - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata
o § 2o
do art. 19.