LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 733
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 733. Será concedida redução de quarenta por
cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer
o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 60, caput;
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
).
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer
o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 60, caput;
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
).
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.