LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
Art. 722
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.
Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplicação de multa pela autoridade aduaneira
sujeita-se à prévia manifestação da Secretaria de Comércio Exterior ( Lei
no 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010)
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
sujeita-se à prévia manifestação da Secretaria de Comércio Exterior ( Lei
no 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010)
.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 180/2017RFB, julgado em 16/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.