TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2021.
Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação
Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional
Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental
para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem
como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura
do Sistema Harmonizado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).
Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional
Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental
para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem
como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura
do Sistema Harmonizado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1813002STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/05/2021
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0016545-53.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 02/03/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0046798-68.2011.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.