Art. 18

Art. 18. São imunes da incidência do imposto:
I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”)
II - os produtos industrializados destinados ao exterior
(Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III);
III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
(Constituição Federal, art. 153, § 5º)
; e IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
(Constituição Federal, art. 155, § 3o)
§ 1o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações
acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos
que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem como para a
comprovação a que se refere o § 2o
, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a
ser exportado
(Lei no 9.779, de 1999, art. 16).
§ 2o
Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada
com a sua saída do território nacional.
§ 3o
Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os
produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados
quimicamente como hidrocarbonetos
(Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6o
, incisos III
e V
).
§ 4o
Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado
destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse
(Lei no 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).