Art. 19-A

Art. 19-A. Na hipótese de exportação por conta e ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada
pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem ( Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º A exportação da mercadoria deverá ocorrer
no prazo de trinta dias, contado da data da contratação da pessoa jurídica
exportadora por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 1º).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º Considera-se data da exportação a data da apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora
por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 2º).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica
exportadora ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia poderá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica exportadora por conta e ordem de terceiro ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 80, caput, inciso I
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)