TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2022.
Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade
diversa da prevista no inciso I do art. 18
, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante,
importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam
empresas jornalísticas ou editoras
(Lei no 9.532, de 1997, art. 40).
jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade
diversa da prevista no inciso I do art. 18
, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante,
importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam
empresas jornalísticas ou editoras
(Lei no 9.532, de 1997, art. 40).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0009854-30.2002.4.05.8000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 11/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1021876-28.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 04/11/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.