TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 21 Definição
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a
pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se:
(Lei no 5.172, de 1966, art. 121)
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se:
(Lei no 5.172, de 1966, art. 121)
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 6 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5039570-79.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
AREsp AREsp 2918794STJ, Marco Buzzi, julgado em 06/05/2025
AREsp AREsp 1680027STJ, Marco Buzzi, julgado em 06/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.