Art. 32

Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigação
tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas,
considera-se domicílio tributário do sujeito passivo ( Lei no 5.172, de 1966, art. 127
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 41)
:
I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual,
o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação
tributária;
II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação
da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha
residência certa ou conhecida; ou IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local
de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade.
§ 1o
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput
, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
origem à obrigação.
§ 2o
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do § 1o
.