TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 22

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.

Art. 22. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a
pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 122
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação/Remessa Necessária 5029076-14.2020.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 12/07/2021

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1989079STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/06/2022

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No mesmo capítulo

Art. 21 Definição
Art. 23
Art. 24 Contribuintes
Art. 25 Responsáveis
Art. 26 Responsável como Contribuinte Substituto
Art. 27 Responsabilidade Solidária
Art. 28
Art. 29
Art. 30 Responsabilidade pela Infração
Art. 31
Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.