TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 29

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 29. São solidariamente responsáveis os curadores quanto
ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o
inciso IV do art. 55
( Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o
, § 5o
, e Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 3

Apelação / Remessa Necessária 0818618-70.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/06/2026

Apelação / Remessa Necessária 0818618-70.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/04/2026

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No mesmo capítulo

Art. 28
Art. 30 Responsabilidade pela Infração
Art. 27 Responsabilidade Solidária
Art. 26 Responsável como Contribuinte Substituto
Art. 25 Responsáveis
Art. 24 Contribuintes
Art. 31
Art. 32
Art. 23
Art. 22
Art. 21 Definição

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.