TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações
correspondentes ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 123
).
Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações
correspondentes ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 123
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.