Art. 25 Responsáveis

Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como
responsáveis:
I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação
comprobatória de sua procedência ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “a”
);
II - o possuidor ou detentor, em relação
aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”)
;
III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação,
se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o
art. 372 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”,
e art. 43
);
IV - o proprietário, o possuidor, o
transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo
22 e do Código 2402.20.00 da TIPI,
saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto,
para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando ( Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 18
,
Lei no 9.532, de 1997, art. 41
,
Lei no 10.833, de 2003, art. 40
, e Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13
):
a) destinados a uso ou consumo de bordo,
em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda
conversível ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I
);
b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II
);
c) adquiridos por empresa comercial
exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos
alfandegados, por conta e ordem da adquirente ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso I
e § 2o
); ou d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso II
);
V - os estabelecimentos que possuírem
produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou,
ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados ( Lei no 4.502, de 1964, art. 62
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso V
);
VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão
do imposto ( Lei no 4.502, de 1964, art. 9o
, § 1o
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
);
VII - a empresa comercial exportadora,
em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento
industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico
de exportação, nas hipóteses em que ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o
):
a) tenha transcorrido cento e oitenta
dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento
industrial, não houver sido efetivada a exportação ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o
, alínea “a”
);
b) os produtos forem revendidos no mercado interno ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o
, alínea “b”
); ou c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ( Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o
, alínea “c”
);
VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o
papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se
refere o
inciso I do art. 1
8 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único
);
IX - o estabelecimento comercial
atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a
Lei no 7.798, de 1989
, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação
comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º
, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33
);
X -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XIII - o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222
desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a
eles der saída ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 22
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 1o
, e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31
).
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)