TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 30 Responsabilidade pela Infração
Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27
, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78
, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12
).
, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78
, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.