TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 26 Responsável como Contribuinte Substituto
Art. 26. É ainda responsável, por substituição, o industrial
ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações
anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “c”,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31
).
ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações
anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “c”,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.