Art. 27 Responsabilidade Solidária

Art. 27. São solidariamente responsáveis:
I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26
, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 2o
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31
);
II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada
beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais ( Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I,
e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77
);
III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa
jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77
, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12
);
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se
refere o
§ 3º do art. 9º
, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”
,
e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12
);
V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI
, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o
fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos
acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação;
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35)
VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trataa
Lei no 7.798, de 1989
, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 2º
, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33
);
VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes
da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a
ser exportado
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 59);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VIII - o encomendante e o industrial, pelo imposto devido na hipótese
prevista no § 5º do art. 43 ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 21
, parágrafo único, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 3º, parágrafo único)
;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IX - o estabelecimento produtor ou importador dos produtos de que trata o
art. 222 e a pessoa jurídica que possui estabelecimento equiparado a
industrial na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º, na hipótese de inobservância às regras de equiparação relativas aos referidos produtos ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 20
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
X - a pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem, pelos tributos devidos e pelas penalidades
aplicáveis, na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º do art. 19-A ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no § 2o
do art. 9o
( Lei no 10.637, de 2002, art. 27
, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º
).
§ 2o
O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional,
inclusive por meio de ship's chandler
( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001
, art. 35, parágrafo único
).