Art. 33

Art. 33. Os prazos previstos neste Regulamento serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ( Lei no 5.172, de 1966, art. 210
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116
).
§ 1o
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ( Lei no 5.172, de 1966, art. 210, parágrafo único
, e Lei no 4.502, de 1964, art. 116
).
§ 2o
Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local,
ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar
normalmente a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo
considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 210
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116
).
§ 3o
Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta
data não houver expediente bancário ( Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 15
, e Decreto-Lei no 1.430, de 2 de dezembro de 1975, art. 1o
).
§ 4o
Ressalvado o disposto no § 3o
, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer
motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores.