TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
Art. 34. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado
pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto.
pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.