Art. 35 Hipóteses de Ocorrência

Art. 35. São fatos geradores do imposto ( Lei nº 4.502, de 1964,
art. 2º
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência
estrangeira; e (Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I,
considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria
que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser
apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob
regime suspensivo de tributação ( Lei no 4.502, de 1964, art. 2o
, § 3o
, e Lei no 10.833, de 2003, art. 80
).