Art. 38 Exceções

Art. 38. Não constituem fato gerador:
I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos
(Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11):
a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido
nos prazos autorizados;
b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:
a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto
tiver sido submetido a nova industrialização; ou b) quando se tratar de bens do ativo permanente,
industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria
firma remetente;
III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente,
após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.