TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 40

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste
Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJAP 1

APELAçãO CíVEL 6049204-10.2024.8.03.0001TJAP

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1587204STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026

AREsp AREsp 2630783STJ, Afrânio Vilela, julgado em 20/03/2025

REsp REsp 1909634STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/02/2022

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No mesmo capítulo

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Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 39 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 38 Exceções
Art. 37

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.