TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção II - Dos Casos de Suspensão

Art. 45

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.

Art. 45. O disposto no art. 43 não se aplica às saídas de produtos a que se refere o art. 222 promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados na forma prevista no inciso V e nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 5º
)
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 2

Apelação Cível 0000308-42.2017.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 20/09/2018

Apelação/remessa Necessária 0001372-81.2013.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 21/06/2018

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Art. 39 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 51

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.