TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 51

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.

Art. 51. A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito
tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou de responsável.
Parágrafo único. O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 2

Apelação Civel (ac) 0005306-42.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 10/04/2018

Apelação Civel (ac) 0046774-54.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 10/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.