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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 56

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado

Art. 56

Art. 56. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer
acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo
adquirido ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 5º
).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.