Art. 59

Art. 59. A alienação do veículo adquirido nos termos desta
Seção, antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos
diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,
atualizado na forma da legislação tributária
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 6;
e Lei no 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único).
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos
na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 6º, parágrafo único).