Art. 54

Art. 54. São isentos do imposto:
I - os produtos industrializados por
instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem,
exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, incisos II e IV);
II - os produtos industrializados por
estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso III);
III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim
considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade
estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso V):
a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;
b) quantidade não excedente de vinte
por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e c) distribuição exclusivamente a
médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares,
quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;
IV - as amostras de tecidos de qualquer
largura, e de comprimento até quarenta e cinco centímetros para os de algodão estampado, e até trinta centímetros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a
expressão “Sem Valor Comercial”, dispensadas desta exigência as amostras
cujo comprimento não exceda de vinte e cinco centímetros e de quinze
centímetros nas hipóteses supra, respectivamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso VI);
V - os pés isolados de calçados,
conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham
gravada, no solado, a expressão “Amostra para Viajante”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso VII);
VI - as aeronaves de uso militar e suas
partes e peças, vendidas à União
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII,
Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 3a
,
Lei no 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o
, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
, inciso VIII);
VII - os caixões funerários
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XV);
VIII - o papel destinado à impressão de músicas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XII);
IX - as panelas e outros artefatos
semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro
bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVI,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
);
X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVIII,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
);
XI - o material bélico, de uso privativo
das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVI,
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
,
Lei nº 5.330, de 1967, art. 1º
, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII
);
XII - o automóvel adquirido diretamente
de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições
consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja
membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando
a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 161
,
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”,
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XIII - o veículo de fabricação nacional
adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplomática, que não seja de nacionalidade brasileira e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII,
ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento
(Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º);
XIV - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e nas condições estabelecidos pelos art. 15 ou art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º
, e art. 15-A, § 2º
, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
caput
,
inciso VI
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XV - os materiais e equipamentos saídos
do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu
Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras
complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas
as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa
do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973;
XVI - os produtos importados diretamente
por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes, e por representações, no País, de organismos
internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso II
,
Lei nº 8.032, de 1990, arts. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”,
e 3o
, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XVII - a bagagem de passageiros
desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da legislação
pertinente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso III,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II
, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
XVIII - os bens de passageiros
procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem
tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na forma da legislação
pertinente
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 4º
,
Lei no 8.032, de 1990, art. 3o
, inciso II,
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XIX - os bens contidos em remessas
postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a
cobrança do Imposto de Importação
(Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1o
, § 1o
,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II
, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
XX - as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos, as suas
partes e peças de reposição, os acessórios, as matérias-primas e os produtos
intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
por cientistas, pesquisadores, instituição científica, tecnológica e de inovação e entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação
ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq ( Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1º, § 2º
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XXI - os demais produtos de procedência
estrangeira, nas hipóteses previstas pelo art. 2o
da Lei no 8.032, de 1990
, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação
(Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso I,
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XXII - os seguintes produtos de procedência estrangeira, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento próprio:
a) troféus, medalhas, placas,
estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos
recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento
esportivo realizado no País
(Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I);
b) bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso II);
c) material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos
gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso III)
; e d) bens importados por desportistas,
desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único);
XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças
separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial
(Lei no 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1o
);
XXIV - os produtos importados
destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições
internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação,
de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos
em exposição, observado que a isenção
(Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1o
a 3o
):
a) não se aplica a produtos destinados
à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;
b) está condicionada a que nenhum
pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e c) está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro
de Estado da Fazenda;
XXV - os bens de informática destinados
à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior
Eleitoral, bem como
(Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1o
):
a) as matérias-primas e os produtos
intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses
bens e dos produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61,
8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados
(Lei nº 9.359, de 1996, art. 2º
, e Lei no 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o
); e b) as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens
(Lei nº 9.359, de 1996, art. 2º, parágrafo único);
XXVI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XXVII - as partes, peças e componentes
importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei no 9.432, de 1997
, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros
(Lei no 9.493, de 1997, art. 11);
e XXVIII - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos
de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 12).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)