TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Art. 60. No caso de falecimento ou incapacitação do motorista
profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha
efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja
motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 7º).
profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha
efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja
motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 7º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.