TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Art. 57. A isenção de que trata o
art. 55
será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia
verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos
nesta Seção
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 3º).
Parágrafo único. A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato
conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas
portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação
delas
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 4º,
e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
art. 55
será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia
verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos
nesta Seção
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 3º).
Parágrafo único. A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato
conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas
portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação
delas
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 4º,
e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.