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Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 50

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 50

Art. 50. Salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.