Art. 55 Táxis e Veículos para Deficientes Físicos

Art. 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2021, os automóveis
de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não
superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas,
inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem
renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando
adquiridos por ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º
, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 126
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros,
na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder
Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel
(táxi)
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I
, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 29);
II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte
individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa
atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo,
desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel
(táxi)
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso II);
III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa
atividade
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso III);
e IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso IV
, e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 1o
Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se:
I - também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob
a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 1º,
e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º);
e II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 2º
, e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 2o
Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o
caput
serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade
jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 3º
, e Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 3o
A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não
superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas,
inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem
renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 6º,
Lei nº 10.182, de 2001, art. 1º, § 2º e art. 2º,
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º,
e Lei no 10.754, de 31 de outubro de 2003, art. 2o
).