TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 53. Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão
ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos,
senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao disposto no § 1o
do art. 52
(Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o
).
ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos,
senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao disposto no § 1o
do art. 52
(Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.