TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Art. 58. Para os fins de que trata o
art. 55
:
I - a isenção somente poderá ser utilizada
uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 2º, parágrafo único,
Lei nº 9.317, de 1996, art. 29,
Lei nº 10.690, de 2003, art. 3º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único);
e II - os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial
compatível com o valor do veículo a ser adquirido
(Lei nº 10.690, de 2003, art. 5º).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
art. 55
:
I - a isenção somente poderá ser utilizada
uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 2º, parágrafo único,
Lei nº 9.317, de 1996, art. 29,
Lei nº 10.690, de 2003, art. 3º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único);
e II - os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial
compatível com o valor do veículo a ser adquirido
(Lei nº 10.690, de 2003, art. 5º).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.