TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o
disposto no art. 26
(Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 2o
, e Lei no 9.430, de 1996, art. 31
).
instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o
disposto no art. 26
(Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 2o
, e Lei no 9.430, de 1996, art. 31
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.