Art. 46

Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:
I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente,
à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20,
23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28
a 31, e 64, nos Códigos 2209.00.00 e 2501.00, e nas Posições 21.01 a
2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” ( Lei nº
10.637, de 2002, art. 29
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por
estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto
classificado no Capítulo 88 da TIPI
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”);
III - as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas
jurídicas preponderantemente exportadoras
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II)
; e IV - os materiais e os equipamentos,
incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,
conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações
pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB,
instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997
, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros
(Lei no 9.493, de 1997, art. 10
, e Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15
).
§ 1o
O disposto nos incisos I e II do caput
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta
total no mesmo período
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º).
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput
, considera-se
pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta
decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, houver sido superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de vendas de bens e serviços no mesmo período, após
excluídos os impostos e as contribuições sobre a venda ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4o
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º):
I - atender aos termos e às condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);
e II - declarar ao vendedor, de forma
expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos
estabelecidos.
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II)
§ 5o
No caso do inciso IV do caput
, a suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento
específico
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 10, § 2º,
e Lei no 11.774, de 2008, art. 15
).