Art. 42

Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível,
como se a suspensão não existisse
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
§ 1o
Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado
destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não
existisse.
§ 2o
Cumprirá a exigência:
I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação
diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos.